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- Maria Aparecida Lima Martins, 1 resultados
- Norma Maikot, 1 resultados
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- Cecilia Vasconcellos Lacerda Guaraná, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 3 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Corrupção (DPM), 2 resultados
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- Crime contra a administração militar, 2 resultados
- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados