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Apelação n. 41.587/1977
41587/1977 · File · 15/03/1977 a 21/09/1979

Civis acusados de tentarem reorganizar partido político dissolvido por força de disposição legal que exerça atividades prejudiciais à segurança nacional. O Ministério Público apelou no sentido de reformar a sentença que absolveu dois dos réus. Os envolvidos condenados também apelaram e, por meio da defesa, pleitearam a absolvição. Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao apelo do M.P. e confirmaram a sentença condenatória. Quanto ao apelo da defesa, por maioria, os ministros negaram provimento, confirmando a sentença condenatória. O processo seguiu para o Supremo Tribunal Federal sob a forma de Recurso Criminal. Recife-PE, 18 de Outubro de 1977

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Apelação n. 38.857/1979
BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-38857-1979 · File · 14/12/1970 a 23/03/1980
Part of Justiça Militar da União

No dia 29 de agosto de 1970, os denunciados, todos eles armados, um deles portando uma metralhadora de uso privativo das Forças Armadas e usando uniforme militar, realizaram assalto contra a firma Ibiapaba Comercial Ltda, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em um abismo. Os denunciados eram integrantes da organização Ação Libertadora Nacional (ALN).

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Autos findos n. 661/1981
BR DFSTM 002-001-001-002-661/1981 · File · 25/06/1979 a 09/09/1998
Part of Justiça Militar da União

Solicitação de Livramento Condicional de civil, no cumprimento de pena por assalto a banco sem vinculação política, na cidade de São Paulo em 25 de junho de 1979.

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Autos findos n. 1.081/1979
BR DFSTM 002-001-001-002-1081/1979 · File · 29/05/1979 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo uma viatura militar na cidade de Jaboatão em 29/05/1979.

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Autos findos n. 1.025/1979
BR DFSTM 002-001-001-002-1025/1979 · File · 23/05/1979 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo uma viatura militar na cidade de Natal em 23/05/1979.

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Autos findos n. 401/1979
BR DFSTM 002-001-001-002-401/1979 · File · 02/06/1978 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União

Denúncia e apuração acidente com arma de fogo com vítima em Recife - PE, dia 02 de junho de 1978.

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