Apelação n. 181/1922

• BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-181-1922
• File
• 14/10/1922 a 01/06/1923

Part of Justiça Militar da União

Marinheiro Nacional Grumete julgado pelo Conselho por recusa de submissão a um castigo disciplinar. Os ministros do STM acordaram em dar provimento à apelação para anular todo o processado, porque a espécie dos autos não constituia crime militar.

Supremo Tribunal Militar