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Revisão Criminal n. 106/1940

Revisão Criminal n. 106/1940

Revisão Criminal n. 127/1941

Revisão Criminal n. 127/1941

Revisão Criminal n. 132/1941

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Apelação n. 14.882/1946/FEB

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Apelação n. 15.271/1947

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Revisão Criminal n. 168/1942

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Revisão Criminal n. 170/1942

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Revisão Criminal n. 175/1943

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Revisão Criminal n. 185/1943

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Revisão Criminal n. 195/1943

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Recurso Criminal n. 2.747/1943

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Revisão Criminal n. 360/1946

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Revisão Criminal n. 371/1946

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Revisão Criminal n. 389/1946

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Revisão Criminal n. 395/1946

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Revisão Criminal n. 397/1946

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Revisão Criminal n. 401/1946

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Revisão Criminal n. 406/1947

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Revisão Criminal n. 407/1947

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Revisão Criminal n. 410/1947

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Revisão Criminal n. 413/1947

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Revisão Criminal n. 414/1947

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Revisão Criminal n. 415/1947

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Revisão Criminal n. 422/1947

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Revisão Criminal n. 425/1947

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Revisão Criminal n. 426/1947

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Revisão Criminal n. 427/1947

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Revisão Criminal n. 428/1947

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Revisão Criminal n. 433/1947

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Revisão Criminal n. 450/1947

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Revisão Criminal n. 451/1947

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Revisão Criminal n. 452/1947

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Revisão Criminal n. 453/1947

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Revisão Criminal n. 458/1948

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Revisão Criminal n. 462/1948

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Revisão Criminal n. 492/1948

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Revisão Criminal n. 493/1948

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Revisão Criminal n. 498/1948

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Revisão Criminal n. 500/1948

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Revisão Criminal n. 514/1948

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Revisão Criminal n. 536/1949

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Revisão Criminal n. 542/1949

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Revisão Criminal n. 549/1949

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Revisão Criminal n. 560/1949

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Revisão Criminal n. 566/1950

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Revisão Criminal n. 575/1950

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Revisão Criminal n. 584/1951

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Revisão Criminal n. 613/1952

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Revisão Criminal n. 615/1952

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Revisão Criminal n. 634/1952

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