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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Propaganda subversiva, 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados