- BR DFSTM 002-001-003-003-1017/1983
- Processo.
- 12/05/1982 a 29/09/1983
Parte de Justiça Militar da União
Civis acusados de divulgação de notícia falsa em jornal local na cidade de Itabira em 1982.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14, 2 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN), 2 resultados
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- Art. 337 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Art. 139 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54, 1 resultados