São Luiz Gonzaga Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
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Autos findos n. 697/1979

Após receber o benefício da condicional, o civil sentenciado entra com pedido de concessão de pernoite.

3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*