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Recurso Criminal n. 4.054/1965
BR DFSTM 4054/1965 · Processo · 25/05/1965 a 09/06/1965

Promotoria entrou em recurso contra o despacho do auditor, que deixou de receber a denuncia contra os civis. Contudo, foi negado provimento do recurso.

 Conselho de Justiça Militar
Recurso Criminal n. 4.706/1972
BR DFSTM 4706/1972 · Processo · 20/11/1971 a 18/07/1972

Civis entram com recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que decretou a prisão preventiva dos recorrentes, por via de recurso estrito. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, pois acha-se revestida das formalidades legais.

 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*