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- Extinção da Punibilidade, 3 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 2 resultados
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 2 resultados
- Art. 57 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Evasão de preso, 1 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 1 resultados