Área de identificação
Código de referência
BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965
Título
Apelação n. 34.795/1965
Data(s)
- 14/04/1965 a 26/09/1973 (Produção)
Nível de descrição
Processo.
Dimensão e suporte
Dimensão: 2.529 folhas; 10 volumes; 3 apensos.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Nome do produtor
(1945 a 1969)
História administrativa
Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.
Entidade custodiadora
Histórico
O processo teve início como Inquérito Policial Militar (IPM), do Ministério da Aeronáutica, instaurado pela Portaria S.23.GM 2, de 13/09/1693. Foi autuado sob o n. 27, de 14/11/1963, na 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. Tramitou como Representação n. 616, de 24/04/1964, no Superior Tribunal Militar. Foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud. da Aer. da 1ª CJM em 10/05/1965 e seguiu como Apelação n. 34.795, de 14/07/1965, ao Superior Tribunal Militar e julgado em 17/11/1965. Houve novas apelações ao Superior Tribunal Militar em 15/10/1970 e 19/05/1971, ambas com a mesma numeração, 34.795. Arquivado no Superior Tribunal Militar sob mesmo número, em 25/09/1973.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Condiçoes de reprodução
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
- latim
Notas ao idioma e script
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Os civis Zacarias de Oliveira e Francisco Ayrton de Assis foram denunciados como incursos no art. 260 do Código Penal Militar.
Nota
A Promotoria deixou de oferecer denúncia contra os cabos e soldados ouvidos no Inquérito como indiciados, tendo em vista se acharem compreendidos na figura do art. 28 do Código Penal Militar.
Nota
Há cópia do Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo, no vol. VIII, às fls. 1.678.
Nota
Um dos apensos data de 1979 e trata da apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Foi registrado como Autos Findos n. 174, de 02/02/1982 e arquivado no STM em 09/03/1982.
Nota
Pedido de Desaforamento em vol. VI, fls. 1.148.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Indexador (TesJMU)
- Movimentos revolucionários e de protesto » Revolta dos Sargentos (1963)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- Aliciamento, condenação
- Incitamento, condenação
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Aliciação para motim ou revolta
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Crime contra a administração da Justiça
- Extinção da Punibilidade » Anistia
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Movimentos revolucionários e de protesto
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Incitamento
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Motim
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Revolta
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
Pontos de acesso local
Pontos de acesso
- João Coridon Soares (Envolvido(a))
- Dario Martins Ferreira (Envolvido(a))
- Marcelo Correia Mota (Envolvido(a))
- Dário Souza da Silva (Envolvido(a))
- Nilton Pires (Envolvido(a))
- Orlando Pinto de Oliveira (Envolvido(a))
- José Pereira Leite (Envolvido(a))
- Walter Vieira de Souza (Envolvido(a))
- Sylvio da Silva Magalhães (Envolvido(a))
- Sebastião Pereira Cabral (Envolvido(a))
- Abilio Rodrigues Cardoso (Envolvido(a))
- José Newton Freitas (Envolvido(a))
- Francisco Augusto Pinheiro Monteiro (Envolvido(a))
- Atilio Vidal Di Maio (Envolvido(a))
- Trajano José Teixeira Chaves (Envolvido(a))
- Jeronymo de Campos Leme (Envolvido(a))
- Afonso Coelho Peres (Envolvido(a))
- Alcione Vieira Pinto Barreto (Advogado(a))
- Wilson Marques (Advogado(a))
- Zacarias de Oliveira (Envolvido(a))
- Edgard Pinto Lima* (Advogado(a))
- Ministério da Aeronáutica* (Origem)
- 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)* (Produtor)
- Augusto Freire Belem (Advogado(a))
- Vivaldo Ramos de Vasconcelos (Advogado(a))
- Evandro Cartaxo de Sá (Advogado(a))
- Newton Batista Cordeiro (Advogado(a))
- Antenor Medrado* (Advogado(a))
- Evaristo de Moraes Filho (advogado) (Advogado(a))
- Danilo Joaquim Guilhermino dos Santos (Advogado(a))
- Francisco Ayrton de Assis (Envolvido(a))
- Agripino Rabelo Sobrinho (Envolvido(a))
- Naercio Morais Lins (Envolvido(a))
- Alberto dos Reis Benevides (Envolvido(a))
- Manoel Mário de Morais (Envolvido(a))
- Valter Moscoso Canto (Envolvido(a))
- Valtódio Moscoso Canto (Envolvido(a))
- Silvio de Moura Costa (Envolvido(a))
- Carlos Manhães (Envolvido(a))
- Irineu Teixeira da Silva (Envolvido(a))
- Walter Fernandes da Silva (Envolvido(a))
- Francisco das Chagas Campos Saraiva (Envolvido(a))
- Estefano Prokopovicz (Envolvido(a))
- Oswaldo Domingues Gomes (Envolvido(a))
- Euler Ferreira da Silva (Envolvido(a))
- Acyr de Araujo (Envolvido(a))
- Claudionor Silva da Rocha (Envolvido(a))
- Isnard Geraldo Santos de Assunção (Envolvido(a))
- Isalberto da Silva Assunção (Envolvido(a))
- Marialdo Roberto Guimarães Ferraro (Envolvido(a))
- Gil Alves Barreto (Envolvido(a))
- Cleacyr Scaglione (Envolvido(a))
- Arnaldo Magno de Araujo (Envolvido(a))
- Cicero Assunção da Silva (Envolvido(a))
- Edgar Alves Maia (Envolvido(a))
- Alfredo Magaldi Brandão (Envolvido(a))
- Antonio Prestes de Paula (Envolvido(a))
- Amarílio Lopes Salgado* (Relator(a))
- Sandro Sá (Advogado(a))
- Manoel Moreira de Pinho Freitas (Advogado(a))
- Marcello Nunes de Alencar (Advogado(a))
- George F. Tavares (Advogado(a))
- Eraldo Gueiros Leite (Procurador(a))
- Olympio Mourão Filho (Revisor(a))
- Orlando Moutinho Ribeiro da Costa (Relator(a))
- Mário Cavalcanti de Albuquerque (Revisor(a))
- Jaime Dias Cajaiba (Envolvido(a))
- Jurandir Dias Milicio (Envolvido(a))
- José Duarte de Oliveira (Envolvido(a))
- Helio Chacon Navas (Envolvido(a))
- Geraldo Mrad (Envolvido(a))
- Jair Ribeiro Gaspar (Envolvido(a))
- Edesio Ribeiro da Costa (Envolvido(a))
- Mauro Ribeiro Alves (Envolvido(a))
Pontos de acesso gênero
Área de controle da descrição
Identificador da instituição
Superior Tribunal Militar
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim