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Reference code
BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965
Title
Apelação n. 34.795/1965
Date(s)
- 14/04/1965 a 26/09/1973 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 2.529 folhas; 10 volumes; 3 apensos.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
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Name of creator
Administrative history
Name of creator
(1945 a 1969)
Administrative history
Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.
Repository
Archival history
O processo teve início como Inquérito Policial Militar (IPM), do Ministério da Aeronáutica, instaurado pela Portaria S.23.GM 2, de 13/09/1693. Foi autuado sob o n. 27, de 14/11/1963, na 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. Tramitou como Representação n. 616, de 24/04/1964, no Superior Tribunal Militar. Foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud. da Aer. da 1ª CJM em 10/05/1965 e seguiu como Apelação n. 34.795, de 14/07/1965, ao Superior Tribunal Militar e julgado em 17/11/1965. Houve novas apelações ao Superior Tribunal Militar em 15/10/1970 e 19/05/1971, ambas com a mesma numeração, 34.795. Arquivado no Superior Tribunal Militar sob mesmo número, em 25/09/1973.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.
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Scope and content
Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
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Existence and location of originals
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Notes area
Note
Os civis Zacarias de Oliveira e Francisco Ayrton de Assis foram denunciados como incursos no art. 260 do Código Penal Militar.
Note
A Promotoria deixou de oferecer denúncia contra os cabos e soldados ouvidos no Inquérito como indiciados, tendo em vista se acharem compreendidos na figura do art. 28 do Código Penal Militar.
Note
Há cópia do Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo, no vol. VIII, às fls. 1.678.
Note
Um dos apensos data de 1979 e trata da apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Foi registrado como Autos Findos n. 174, de 02/02/1982 e arquivado no STM em 09/03/1982.
Note
Pedido de Desaforamento em vol. VI, fls. 1.148.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Movimentos revolucionários e de protesto » Revolta dos Sargentos (1963)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- Aliciamento, condenação
- Incitamento, condenação
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Aliciação para motim ou revolta
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Crime contra a administração da Justiça
- Extinção da Punibilidade » Anistia
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Movimentos revolucionários e de protesto
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Incitamento
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Motim
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Revolta
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
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- Trajano José Teixeira Chaves ()
- Jeronymo de Campos Leme ()
- Afonso Coelho Peres ()
- Alcione Vieira Pinto Barreto ()
- Wilson Marques ()
- Zacarias de Oliveira ()
- Edgard Pinto Lima* ()
- Ministério da Aeronáutica* (Broadcasting)
- 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)* (Creator)
- Augusto Freire Belem ()
- Vivaldo Ramos de Vasconcelos ()
- Evandro Cartaxo de Sá ()
- Newton Batista Cordeiro ()
- Antenor Medrado* ()
- Evaristo de Moraes Filho (advogado) ()
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- Valter Moscoso Canto ()
- Valtódio Moscoso Canto ()
- Silvio de Moura Costa ()
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- Arnaldo Magno de Araujo ()
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- Jair Ribeiro Gaspar ()
- Edesio Ribeiro da Costa ()
- Mauro Ribeiro Alves ()
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Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin