Processos de Apelação

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Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-001

Título

Processos de Apelação

Data(s)

Nível de descrição

Subsérie

Dimensão e suporte

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Nome do produtor

Supremo Tribunal Militar
(24/02/1891 a 18/09/1946)

Nome do produtor

Superior Tribunal Militar
(A partir de 18/09/1946)

Entidade custodiadora

Histórico

Procedência

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Âmbito e conteúdo

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