Art. 132 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 132. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática de crime previsto no artigo 130: Pena – reclusão, de três a cinco anos. Parágrafo único. E’ isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.
  • Pena – reclusão, de três a cinco anos.
  • Parágrafo único. É isento de pena aquêle que denuncia, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar as suas conseqüências, o ajuste de que participou.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 132 do Código Penal Militar (1944)

Art. 132 do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 132 do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

1 Resultados para Art. 132 do Código Penal Militar (1944)

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Apelação n. 34.795/1965

Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebel...

Ministério da Aeronáutica*