Art. 135 do Código Penal Militar (1944)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 135. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:

  • Pena – detenção, de seis meses a um ano.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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        Apelação n. 36.149/1972
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

        3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)