Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
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Autos findos n. 1.007/1973

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Autos findos n. 1.030/1975

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Recurso Criminal n. 5.370-6/1980

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Autos findos n. 839/1975

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Autos findos n. 840/1975

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Autos findos n. 841/1975

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Autos findos n. 884/1975

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Autos findos n. 888/1979

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Autos findos n. 902/1975

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Autos findos n. 908/1975

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Autos findos n. 928/1975

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Autos findos n. 930/1975

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Autos findos n. 985/1975

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