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- 3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES), 1 resultados
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- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 5 resultados
- Código Penal Militar (1944), 5 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 5 resultados
- Incitamento, 5 resultados
- Código Penal Militar, 5 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados
- Revolução (1964), 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Apelação criminal, desprovimento., 1 resultados