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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados
- Organização de grupo para a prática de violência, 1 resultados
- Constituição Federal (1934), alteração, tentativa., 1 resultados
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados