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- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 3 resultados
- Art. 178 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados