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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 2 resultados
- Pena de caráter perpétuo, 1 resultados
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- Assalto a Banco, 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados
- Pena de morte, alteração da sentença, acórdão, 1 resultados
- Pena de morte, comutação da pena, sentença, 1 resultados
- Sequestro ou cárcere privado (DPM), morte, condenação, 1 resultados
- Extinção da Punibilidade, 1 resultados