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- Rutílio Tôrres Augusto, 1 results
- José Coelho de Araujo Silveira, 1 results
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- Fernando Przewodowski Nogueira*, 1 results
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- Luiz Fernando Ladeira Leite Velho, 1 results
- Deodato Pinto Ribeiro Rivera, 1 results
- Valdemar dos Santos Caldeira, 1 results
- Roque José Ferreira, 1 results
- Paulo Gonçalves de Oliveira, 1 results
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- Direito Penal Militar, 2 results
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Extinção da Punibilidade, 2 results
- Movimentos revolucionários e de protesto, 2 results
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 2 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Aliciamento, civil, condenação, 1 results
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- Crime contra a administração da Justiça, 1 results