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- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 4 resultados
- Anistia, 3 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Ação Libertadora Nacional (ALN), 2 resultados
- Primeira instância, condenação, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46, 1 resultados
