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- Fernando Przewodowski Nogueira*, 2 results
- Jayme José Pires, 1 results
- Paulo Jorge Simões Correa*, 1 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 1 results
- Rutílio Tôrres Augusto, 1 results
- José Coelho de Araujo Silveira, 1 results
- José Valladão, 1 results
- Syseno Sarmento, 1 results
- Luiz Fernando Ladeira Leite Velho, 1 results
- Deodato Pinto Ribeiro Rivera, 1 results
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- Direito Penal Militar, 3 results
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 3 results
- Código Penal Militar (1944), 3 results
- Movimentos revolucionários e de protesto, 3 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 2 results
- Revolta dos Sargentos (1963), 2 results
- Alvará de soltura, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results