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Revisão Criminal n. 126/1941

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Revisão Criminal n. 168/1942

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Revisão Criminal n. 226/1944

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Revisão Criminal n. 406/1947

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Revisão Criminal n. 428/1947

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Revisão Criminal n. 434/1947

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Revisão Criminal n. 450/1947

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Revisão Criminal n. 451/1947

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Revisão Criminal n. 462/1948

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Revisão Criminal n. 465/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 473/1948

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Revisão Criminal n. 486/1948

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Revisão Criminal n. 487/1948

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Revisão Criminal n. 490/1948

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Revisão Criminal n. 508/1948

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Revisão Criminal n. 509/1948

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Revisão Criminal n. 510/1948

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Revisão Criminal n. 514/1948

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Revisão Criminal n. 560/1949

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Revisão Criminal n. 613/1952

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Revisão Criminal n. 64/1939

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