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- Magalhães de Almeida, Henrique Alberto*, 11 resultados
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- Alvará Judicial, 101 resultados
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- Execução de sentença, 89 resultados
- Código Penal Militar, 66 resultados
- Direito Penal Militar, 50 resultados
- Código Penal Militar (1944), 50 resultados
- Crime Militar, 43 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 42 resultados
- Deserção, 40 resultados
- Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, 20 resultados