Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
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Processo n. 5/1944/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 5/1944/FEB (2AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Inquérito Policial Militar n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 97/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 97/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 101/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 101/1945/FEB (1AUD1DIE)

Autos findos n. 1.100/1958

Autos findos n. 1.100/1958

Apelação n. 120/1945/FEB

Apelação n. 120/1945/FEB

Apelação n. 30.205/1958

Apelação n. 30.205/1958

Apelação n. 31/1945/FEB

Apelação n. 31/1945/FEB

Apelação n. 36/1945/FEB

Apelação n. 36/1945/FEB

Apelação n. 42/1945/FEB

Apelação n. 42/1945/FEB

Apelação n. 43/1945/FEB

Apelação n. 43/1945/FEB

Processo n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 54/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 71/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 51/1945/FEB (1AUD1DIE)

Revisão n. 2/1945/FEB

Revisão n. 2/1945/FEB