Art. 178 do Código Penal Militar (1944)
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Processo n. 69/1945/FEB (1AUD1DIE)

Processo n. 69/1945/FEB (1AUD1DIE)

Autos findos n. 1.080/1958

Autos findos n. 1.080/1958

Autos findos n. 1.141/1958

Autos findos n. 1.141/1958

Autos findos n. 1.247/1948

Autos findos n. 1.247/1948

Autos findos n. 1.249/1947

Autos findos n. 1.249/1947

Autos findos n. 1.249/1948

Autos findos n. 1.249/1948

Autos findos n. 1.468/1951

Autos findos n. 1.468/1951

Autos findos n. 1.469/1951

Autos findos n. 1.469/1951

Apelação n. 19/1945/FEB

Apelação n. 19/1945/FEB

Apelação n. 20/1945/FEB

Apelação n. 20/1945/FEB

Apelação n. 46/1945/FEB

Apelação n. 46/1945/FEB

Autos findos n. 605/1964

Autos findos n. 605/1964

Apelação n. 70/1945/FEB

Apelação n. 70/1945/FEB

Apelação n. 79/1945/FEB

Apelação n. 79/1945/FEB

Autos findos n. 847/1967

Autos findos n. 847/1967

Autos findos n. 912/1966

Autos findos n. 912/1966

Processo n. 32/1945/FEB (2AUD1DIE)

Processo n. 32/1945/FEB (2AUD1DIE)