Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2
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Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Apelação n. 36.149/1972

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Autos findos n. 525/1980

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Autos findos n. 728/1979

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Apelação n. 38.198/1970

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