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- 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 resultados
- Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul, 1 resultados
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- Condenação, 3 resultados
- Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 3 resultados
- Art. 123 do Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
- Segunda instância, condenação, 2 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 2 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 resultados