Art. 151 do Código Penal para a Armada (1891)
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Apelação n. 13/1933

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Apelação n. 21/1933

Apelação n. 21/1933

Apelação n. 23/1933

Apelação n. 23/1933

Apelação n. 24/1934

Apelação n. 24/1934

Apelação n. 25/1934

Apelação n. 25/1934

Apelação n. 26/1934

Apelação n. 26/1934

Apelação n. 28/1934

Apelação n. 28/1934

Apelação n. 32/1934

Apelação n. 32/1934

Apelação n. 33/1934

Apelação n. 33/1934

Habeas Corpus n. 6.652/1933

Habeas Corpus n. 6.652/1933

Ação Penal n. 7.814/1932

Ação Penal n. 7.814/1932

Ação Penal n. 7.829/1932

Ação Penal n. 7.829/1932

Apelação n. 1.109/1919

Apelação n. 1.109/1919

Apelação n. 439/1924

Apelação n. 439/1924