Subject

• All
• Crime Militar, 10 results 10
• Direito Penal Militar, 10 results 10
• Crime em serviço, 10 results 10
• Art. 171 do Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Código Penal Militar (1944), 10 results 10
• Abandono de posto (crime em serviço), 10 results 10
• Código Penal Militar, 10 results 10
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 10 results 10
• Condenação, 8 results 8
• Crime contra a pessoa, 1 results 1