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            Punibilidade, excesso

              Associated terms

              Punibilidade, excesso

              • RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 46 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 46 do Código Penal Militar (1969)
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