Área de identificação
Identificador
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
STM
Outra(s) forma(s) de nome
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Tipo
Nacional
Área de contato
Área de descrição
Histórico
Órgão da Justiça Militar e Tribunal Superior mais antigo em funcionamento no país, foi criado em 1º de abril de 1808 por alvará do príncipe Dom Fernando José de Portugal, ministro-assistente do gabinete do príncipe Dom João VI, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com sede na Corte, o Conselho Supremo Militar e de Justiça tinha por função julgar crimes de natureza civil e militar, mantendo, além disso, um caráter consultivo, pois a Coroa submetia a seu julgamento diferentes questões administrativas, como o reconhecimento de serviço de guerra, a outorga de condecorações e até mesmo o aumento de soldo de praças e de oficiais.
Contexto cultural e geográfico
Mandatos/Fontes de autoridade
1808 - 1891 - Poder executivo - Império - Conselho Supremo Militar e de Justiça
1891 - 1934 - Poder Executivo - República - Supremo Tribunal Militar
1934 - 1946 - Poder Judiciário - República - Supremo Tribunal Militar
1946 - em vigor - Poder Judiciário - República - Superior Tribunal Militar
Estrutura administrativa
Resolução n. 217/2015 aprovou o Organograma do STM, onde estão representados um conjunto de funções, responsabilidades, autoridades e comunicações das unidades organizacionais do Superior Tribunal Militar. https://www.stm.jus.br/images/arquivos/institucional/res_217_2015.pdf
Políticas de captura e gestão de documentos
Ato normatvo.....
Atualmente todos os processos de 1808 à 1989 foram declarados de relevância histórica, através do Edital nº 002/2016.
Prédios
Acervo
Com os nomes de Conselho Supremo Militar e de Justiça (1808-1893) e Supremo Tribunal Militar (1893-1946), o Tribunal acumulava funções de caráter administrativo referentes a requerimentos, cartas-patentes, promoções, soldos, reformas, nomeações, lavratura de patentes, sobre as quais manifestava seu parecer, e de caráter processual, julgando em última instância os processo criminais dos réus sujeitos ao foro militar.”
Como Superior Tribunal Militar, a partir da Constituição de 1946, sua função passou a ser somente de caráter processual.
Decorrente das funções do Tribunal, a Seção de Arquivo possui em seu acervo, alguns documentos de caráter administrativo e também processual, que são parte da história da Justiça Militar, do STM e também do Brasil.
Algumas séries estão incompletas, devido à transferência de documentos para o Arquivo Nacional, obrigatória em determinada época pelo Decreto n. 16.036, de 14.05.1923, bem como também pela falta, durante anos, de política de preservação dos documentos.