Superior Tribunal Militar IN*

• STM

• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

• Nacional

Órgão da Justiça Militar e Tribunal Superior mais antigo em funcionamento no país, foi criado em 1º de abril de 1808 por alvará do príncipe Dom Fernando José de Portugal, ministro-assistente do gabinete do príncipe Dom João VI, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com sede na Corte, o Conselho Supremo Militar e de Justiça tinha por função julgar crimes de natureza civil e militar, mantendo, além disso, um caráter consultivo, pois a Coroa submetia a seu julgamento diferentes questões administrativas, como o reconhecimento de serviço de guerra, a outorga de condecorações e até mesmo o aumento de soldo de praças e de oficiais.

1808 - 1891 - Poder executivo - Império - Conselho Supremo Militar e de Justiça
1891 - 1934 - Poder Executivo - República - Supremo Tribunal Militar
1934 - 1946 - Poder Judiciário - República - Supremo Tribunal Militar
1946 - em vigor - Poder Judiciário - República - Superior Tribunal Militar

Resolução n. 217/2015 aprovou o Organograma do STM, onde estão representados um conjunto de funções, responsabilidades, autoridades e comunicações das unidades organizacionais do Superior Tribunal Militar. https://www.stm.jus.br/images/arquivos/institucional/res_217_2015.pdf

Ato normatvo.....
Atualmente todos os processos de 1808 à 1989 foram declarados de relevância histórica, através do Edital nº 002/2016.

Com os nomes de Conselho Supremo Militar e de Justiça (1808-1893) e Supremo Tribunal Militar (1893-1946), o Tribunal acumulava funções de caráter administrativo referentes a requerimentos, cartas-patentes, promoções, soldos, reformas, nomeações, lavratura de patentes, sobre as quais manifestava seu parecer, e de caráter processual, julgando em última instância os processo criminais dos réus sujeitos ao foro militar.”
Como Superior Tribunal Militar, a partir da Constituição de 1946, sua função passou a ser somente de caráter processual.
Decorrente das funções do Tribunal, a Seção de Arquivo possui em seu acervo, alguns documentos de caráter administrativo e também processual, que são parte da história da Justiça Militar, do STM e também do Brasil.
Algumas séries estão incompletas, devido à transferência de documentos para o Arquivo Nacional, obrigatória em determinada época pelo Decreto n. 16.036, de 14.05.1923, bem como também pela falta, durante anos, de política de preservação dos documentos.