- BR DFSTM 002-001-001-002-162/1980
- Processo.
- 20/12/1979 a 05/03/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar acusado de deserção, em Rio de Janeiro.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
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- Indulto Natalino*, 11 resultados
- Indulto*, 11 resultados
- Extinção da Punibilidade, 11 resultados
- Código Penal Militar, 11 resultados
- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966, 8 resultados
- Código Penal Militar (1944), 8 resultados
- Crime Militar, 4 resultados
- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Deserção, 4 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados