- BR DFSTM 002-001-003-003-590/1980
- Processo.
- 24/10/1979 a 20/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação de execução de sentença de civil em São Paulo - SP, no dia 24 de outubro de 1979.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
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- Código Penal Militar (1969), 1 resultados