- BR DFSTM 002-001-001-002-902/1975
- Processo.
- 28/01/1974 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.
Conselho Penitenciário Federal
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- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
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- Código Penal Militar, 2 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 623, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134, 1 resultados
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