- BR DFSTM 002-001-003-003-422/1980
- Processo.
- 23//06/1976 a 06/05/1980
Parte de Justiça Militar da União
Autuação de sentença de civil, em Curitiba, em 23 de junho de 1976.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Adequação de pena, 1 resultados
- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados