- BR DFSTM 002-001-001-002-847/1987
- Processo.
- 17/06/1987 a 06/07/1987
Parte de Justiça Militar da União
Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 465, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
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- Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Insubmissão, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados