- BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968
- Processo.
- 09/01/1964 a 01/07/1968
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Apropriação indébita, 1 resultados
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 resultados
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