- BR DFSTM 002-001-003-003-1400/1973
- Processo.
- 18/12/1972 a 07/12/1973
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de civil em São Paulo - SP, no dia 18 de dezembro de 1972.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Livramento condicional, 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados