- BR DFSTM 002-001-003-003-1400/1973
- File
- 18/12/1972 a 07/12/1973
Part of Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de civil em São Paulo - SP, no dia 18 de dezembro de 1972.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- All
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77, 1 results
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 results
- Livramento condicional, 1 results
- Lei de Segurança Nacional, 1 results
- Código Penal Militar, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results