- BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980
- Processo.
- 04/01/1978 a 01/08/1980
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 79 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 78, caput e §§ 1º a 4º, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 157 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Unificação de penas, 1 resultados
- Assalto a Banco, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 1 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 1 resultados
- Código Penal Militar, 1 resultados
- Código Penal Militar (1969), 1 resultados