- BR DFSTM 002-001-001-002-902/1975
- File
- 28/01/1974 a 25/09/1975
Part of Justiça Militar da União
Civil acusado de motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.
Conselho Penitenciário Federal
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- Direito Penal Militar, 2 results
- Art. 130 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Subversão, 2 results
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
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