- BR DFSTM 002-001-001-002-795/1989
- File
- 03/03/1987 a 10/07/1989
Part of Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 03 de março de 1987.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Violação de sigilo funcional, 1 results
- Art. 155 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 326 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 308 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Corrupção (DPM), 1 results
- Corrupção passiva (DPM), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
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