- BR DFSTM 002-001-001-002-708/1980
- File
- 17/10/1977 a 20/08/1980
Part of Justiça Militar da União
Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 17 de outubro de 1977.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 105 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Execução de sentença, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 66 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Arrebatamento de preso ou internado, 1 results
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Atentado violento ao pudor, 1 results
- Art. 181 do Código Penal Militar (1969), 1 results