- BR DFSTM 002-001-001-002-1188/1977
- File
- 03/11/1977 a 16/12/1977
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto natalino de militar em Rio de Janeiro - GB, dia 03 de novembro de 1977.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977, 2 results
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- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Deserção, 2 results