- BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968
- File
- 04/08/1960 a 14/06/1968
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- All
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Apropriação indébita, 1 results
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960, 1 results
- Indulto*, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results
- Peculato, 1 results