- BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980
- File
- 07/07/1980 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
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- Direito Penal Militar, 3 results
- Desrespeito a superior, 3 results
- Recusa de obediência, 3 results
- Insubordinação, 3 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 results
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results