- BR DFSTM 002-001-001-002-813/1980
- Processo.
- 07/07/1980 a 01/10/1980
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
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- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 1 resultados
- Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 163 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
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