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Reference code
Title
Date(s)
- 28/03/1972 a 20/05/1975 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 2.106 folhas, 6 volumes
Suporte: papel
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Repository
Archival history
Processo n. 526/1971
Recurso Criminal n. 1201/74
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Civis condenados pelo crime de tentar reorganizar partido politico ilegal. A defesa apela para que a pena seja retirada, a Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 2ª CJM apela para que todos os acusados sejam condenados. A promotoria decide por negar provimento as apelações e confirmar a sentença apelada. São Paulo, 01/12/1972.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=1
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
-----ASSUNTOS-----
Lei de segurança nacional
Partido politico
-----LUGARES-----
São Paulo
-----AUTORIDADES-----
Produtor – 1ª Auditoria da 2ª CJM
Produtor – Superior Tribunal Militar
Juiz-Auditor – José Paulo Paiva
Ministro Relator: Nelson Barbosa Sampaio
Ministro Revisor: Sylvio Monteiro Moutinho
Ministro Relator do Acordon: Nelson Barbosa Sampaio
Advogado: Juarez de Alencar
Envolvido 1: Carlos Franklin Paixão de Araujo
Pai 1: Afranio Vidal de Araujo
Mãe 1: Marieta Paixão Araujo
Envolvido 2: Maria Celeste Martins
Pai 2:João Baptista de Oliviera Martins
Mãe 2: Lilia Ely Martins
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Institution identifier
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin