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Reference code
Title
Date(s)
- 30/03/1973 a 25/01/1975 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 703 folhas, 2 volumes
Suporte: papel
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Name of creator
Administrative history
Repository
Archival history
Processo n. 1.542/1972
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Civis acusados de formar. Filiar-se ou manter associação, entidade de classe ou agrupamento, sob orientação ou auxílio de governo estrangeiro que exerça atividade perigosa contra a segurança nacional. O Processo de apelação se da por parte da procuradoria para revisão da sentença e condenação dos acusados. O Tribunal, por unanimidade negou provimento ao apelo do M.P, para confirmar a sentença absolutória e ainda dar provimento a apelação da defesa para absolver por falta de provas outro réu. Rio de Janeiro, 15 de maio de 1974.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução
Language of material
Brazilian Portuguese
Script of material
Latin
Language and script notes
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin